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Artigo...
Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (NR).

Dessa forma, o casamento é dissolvido pelo divorcio, não mais necessitando a comprovação do lapso temporal para a separação judicial há mais de um ano ou ainda a comprovação da separação de fato por mais de dois anos.

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Lei 11.804/2.008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Art. 1o  Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2o  Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes...

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Tribunal Regional do Trabalho - TRT SP
- www.trt15.jus.br
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Previdência
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