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EC 66/2010

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (NR)

Dessa forma, o casamento é dissolvido pelo divorcio, não mais necessitando a comprovação do lapso temporal para a separação judicial há mais de um ano ou ainda a comprovação da separação de fato por mais de dois anos.

Com a publicação da Emenda Constituição nº 66/2010, deixa de existir a possibilidade da separação judicial, onde discutia-se a culpa pela separação.

Consultoria jurídica via internet e atuações locais.

a) Direito de Família: separações judiciais, divórcio, dissolução de sociedade de fato, reconhecimento de união estável, adoção, guarda, regulamentação de guarda e visita, extinção e suspensão do poder familiar, ação de alimentos, investigação de paternidade, ação de interdição e ações envolvendo o regime de bens, revisional de alimentos, negatória de paternidade, entre outras.

b) Direito Sucessório: inventários, arrolamentos, petição de herança, elaboração, revogação e anulação de testamentos, ação de sonegados, alvarás e partilhas.

c) Direito das Coisas: litígios envolvendo usufruto, hipoteca, penhor, servidão, retificação de áreas de imóveis, desapropriações, direitos de vizinhança, propriedade fiduciária, ações possessórias em geral, usucapião, extinção de condomínio e arrendamentos.

d) Direito das Obrigações: litígios envolvendo contratos de locação, compra e venda, empréstimos, consórcio, depósitos, seguros, parcerias, doações, fiança, cessões de créditos, de direitos, ações envolvendo direitos autorais e de imagem.

e) Responsabilidade Civil: ações envolvendo danos morais e materiais em geral, erro médico, dano ambiental, responsabilidade do transportador (aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo), prestadores de serviços e fornecedores de produtos, profissionais liberais.

f) Contratos: elabora contratos em geral, assessoria negócios comerciais, acordos judiciais e extrajudiciais e assessoria na constituição de sociedades e associações em geral.

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Tribunal Regional do Trabalho - TRT SP
- www.trt15.jus.br
Tribunal de Justiça de SP - TJ SP
- www.tj.sp.gov.br
Tribunal Regional Federal - TRF3
- www.trf3.jus.br
Previdência
- www.previdenciasocial.gov.br
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB SP
- www.oabsp.org.br

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