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A Advocacia Alvaro Francisco Marigo atua com amplo conhecimento nas áreas cíveis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Nosso escritório de advocacia dispõe de uma visão moderna, buscando proporcionar ao cliente um atendimento especial, onde melhor lhe convier. Atualmente a dinâmica do mercado necessita de profissionais que estejam compromissados e que tenham disponibilidade para atender o cliente onde ele estiver, dispensando aquela formalidade de muitos escritórios, que só atendem com horário marcado ou que, vez ou outra, não podem atendê-lo. Leia +

Artigo...

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (NR).

Dessa forma, o casamento é dissolvido pelo divorcio, não mais necessitando a comprovação do lapso temporal para a separação judicial há mais de um ano ou ainda a comprovação da separação de fato por mais de dois anos.

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Lei 11.804/2.008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Art. 1o  Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2o  Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes...

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Tribunal Regional do Trabalho - TRT SP
- www.trt15.jus.br
Tribunal de Justiça de SP - TJ SP
- www.tj.sp.gov.br
Tribunal Regional Federal - TRF3
- www.trf3.jus.br
Previdência
- www.previdenciasocial.gov.br
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB SP
- www.oabsp.org.br

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